Número 47
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Novembro de 2005

Altera a designação do curso de mestrado em Ciências, na variante de Tecnologia de Informação, da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova o novo plano de estudos do referido curso.

Proíbe a exportação, reexportação e trânsito pela Região Administrativa Especial de Macau, baldeação ou transporte para todas as partes do Acordo de Cessar-Fogo de N’djamena e a quaisquer outros beligerantes nos Estados do Norte, Sul e Oeste de Darfur, no Sudão, de armamento ou material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e paramilitar e respectivas peças sobressalentes, bem como lhes é igualmente proibida a prestação às entidades e pessoas supra-referidas ou a pessoa singular ou colectiva que os represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada dos «Aterros e Diques do Novo Terminal Marítimo da Taipa — 2.ª Fase dos Trabalhos a Mais».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção das Avenidas VR2, VU3.3 (Troço Este) e VU6.2, em COTAI».

Autoriza a celebração dos contratos de Fornecimento de Medicamentos e Outros Produtos Farmacêuticos para a Convenção das Farmácias com os Serviços de Saúde.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da obra de «Novas Instalações do Conselho do Ambiente».

Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de condomínio, relativamente às fracções autónomas do 15.º andar e 20 parques do Edifício «China Plaza», ao Gabinete de Comunicação Social.

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2005.

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificação do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2005.

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de casacos e calças de combate a incêndio.

Autoriza a celebração do contrato para o «Fornecimento de Fraldas Descartáveis e Pensos Higiénicos Hospitalares aos Serviços de Saúde».

Designa a autoridade credenciadora competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Fornecimento e Instalação de Tubagem de Abastecimento de Água e Hidrantes na Rotunda de Ferreira do Amaral e Acessos Norte à Ponte Nobre de Carvalho».

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 127/2005, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Sociologia Humanística da Educação Física, ministrado pela Beijing Sport University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 128/2005, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Treino da Educação Desportiva, ministrado pela Beijing Sport University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2005, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Corpo Humano no Desporto, ministrado pela Beijing Sport University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2005, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de mestrado em Língua e Literatura Inglesa, ministrado pela South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 140/2005, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de Biblioteconomia e Gestão de Informação, ministrado pela Beijing University.