Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Agosto de 2005
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 7/2005:
Lei n.º 8/2005:
- Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
Ordem Executiva n.º 39/2005:
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na
escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região
Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para
o exclusivo das corridas de cavalos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza
para as instalações interiores do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do
Cerco.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2005:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano
económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2005:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2005:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2005:
- Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2005, pelas subsidiárias
«offshore» das instituições de crédito a operar na Região Administrativa Especial
de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de produção e
transmissão televisiva, em directo, de imagens da Região Administrativa Especial
de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2005:
Gabinete do Secretário para a Segurança:
