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Número 34
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Agosto de 2005
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 6/96/M, de 15 de Julho.
- Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
- Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, na escritura pública de renovação do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Cavalos de Macau, S.A.R.L para o exclusivo das corridas de cavalos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de limpeza para as instalações interiores do Edifício do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2005:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2005:
- Define a Comissão dos Veículos Públicos, prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2005:
- Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 255/2004 e adita um n.º 9 ao mesmo despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2005:
- Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2005, pelas subsidiárias «offshore» das instituições de crédito a operar na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 279/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de produção e transmissão televisiva, em directo, de imagens da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2005:
- Determina os locais para o exercício dos sufrágios directo e indirecto relativamente à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Gabinete do Secretário para a Segurança:
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Despacho do Secretário para a Segurança n.º 80/2005, que altera o n.º 2 do Despacho n.º 10/SAS/95, de 13 de Fevereiro.