Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2005, no montante de $ 13 755 700,00 (treze milhões, setecentas e cinquenta e cinco mil e setecentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.
4 de Julho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
2.º orçamento suplementar da Universidade de Macau para o ano económico de 2005
| Classificação económica |
Designação | Importância (MOP) |
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Receitas correntes |
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| Transferências | ||
| Sector público | ||
| 05-01-01-00 | Subsídio do Governo da RAEM | 13,755,700.00 |
| Classificação económica |
Designação | Importância (MOP) |
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Despesas correntes |
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| Pessoal | ||
| Remunerações certas e permanentes | ||
| Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | 10,747,300.00 |
| 01-01-07-00 | Gratificações certas e permanentes | 216,800.00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | 917,000.00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | 913,200.00 |
| 01-02-01-00 | Gratificações variáveis ou eventuais | 257,400.00 |
| 01-02-03-00-02 | Trabalho extraordinário | 10,700.00 |
| 01-02-04-00 | Abono para falhas | 3,600.00 |
| 01-05-02-00-02 | Fundo de previdência | 644,200.00 |
| Bens e serviços | ||
| Trabalhos especiais diversos | ||
| 02-03-08-00-01 | Estudos, consultadoria e tradução | 45,500.00 |
| 13,755,700.00 |
Universidade de Macau, aos 15 de Abril de 2005. — O Conselho de Gestão, Prof. Iu Vai Pan, reitor. — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Huang Yajun, vice-reitor. — Lai Iat Long, administrador.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. O presente diploma estabelece a disciplina aplicável aos trinta alvarás de licença de exploração da indústria do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer, ou táxis, a conceder na sequência do concurso público que deve ser aberto nos quinze dias imediatos à entrada em vigor deste diploma.
2. O alvará tem um prazo máximo de eficácia de dez anos, improrrogável, a contar da data da respectiva emissão.
3. É permitida a substituição do veículo utilizado como táxi, a requerimento do interessado, em qualquer momento dentro do período de eficácia do alvará fixado no n.º 2, se o veículo for definitivamente reprovado em inspecção, sofrer degradação das condições de segurança na sequência de acidente de viação, revelar desgaste acentuado ou verificando-se alguma outra justa causa.
4. Decorrido o prazo estabelecido no n.º 2, bem como nos casos de substituição previstos no n.º 3, deve ser requerido o cancelamento da matrícula do veículo que estava a ser utilizado como táxi.
5. Se o veículo que estava a ser utilizado como táxi tiver menos de oito anos, contados desde a data da sua inspecção inicial para atribuição de matrícula, pode ser autorizada nova matrícula, para serviço particular, desde que se mostrem satisfeitos todos os requisitos estabelecidos no Regulamento do Código da Estrada.
6. É aplicável a disciplina fixada na Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
7. É aplicável, subsidiariamente, a disciplina aprovada pela Portaria n.º 366/99/M, de 18 de Outubro, com excepção das disposições incompatíveis com as normas do presente diploma.
8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
5 de Julho de 2005.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.