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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Maio de 2005
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 6/2005:
- Cria a Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres.
- Delega na Secretária para a Administração e Justiça as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao Gabinete para a Reforma Jurídica.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2005:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2005:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, relativo ao ano económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 165/2005:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2005:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo da ETAR.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 167/2005:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2005:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de segurança aos organismos dependentes e subunidades da Universidade de Macau.