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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 12/2005

BO N.º:

14/2005

Publicado em:

2005.4.4

Página:

425

  • Exonera um licenciado do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 26/2003 - Nomeia, por contratação, para exercerem funções nos Tribunais de Primeira Instância, os magistrados judiciais estrangeiros.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 12/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É exonerado o licenciado Rogério Paulo da Costa Martins, a seu pedido, do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM, para que foi nomeado e contratado pela Ordem Executiva n.º 26/2003, a partir do dia 15 de Maio de 2005.

    28 de Março de 2005.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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