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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2005

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 12/2004, e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2005, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, relativo ao ano económico de 2005, sendo as receitas calculadas em $ 145 699 600,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentas e noventa e nove mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

18 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo
Ano económico de 2005

Orçamento de receita

Orçamento de despesa

Grande Prémio Mundial de Voleibol Feminino
Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Maratona Internacional de Macau e Meia - Maratona Internacional de Macau
Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Actividades de Férias Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Regatas Internacionais de Barcos-Dragão de Macau
Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Macau Open Golf Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

Campeonato Asiático de Dança Desportiva
Ano económico de 2005

Orçamento de despesa

(Subdivisão)

O Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Desportivo, aos 25 de Outubro de 2004. — O Presidente, Vong Iao Lek. — Os Vogais, Tong Wai Leong — Chang Tou Keong Michel.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 128/2006

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2005

Promover a qualidade de vida da população da Região Administrativa Especial de Macau é um dos objectivos traçados nas Linhas de Acção Governativa para o ano de 2005. A qualidade de vida é um conceito dinâmico e de âmbito abrangente sob o ponto de vista socioeconómico, compreendendo aspectos relacionados com a vida quotidiana dos cidadãos, nomeadamente, nas vertentes do emprego, da acessibilidade aos serviços de educação, de saúde, da segurança social e da acção social, da qualidade de vida habitacional e ambiental e da participação dos cidadãos na vida cultural, desportiva, recreativa e cívica. Tendo presente esta preocupação governativa é criado o Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, entidade a quem compete recolher, analisar e sistematizar um conjunto de indicadores representativos da qualidade de vida dos residentes da RAEM, bem como propor acções e medidas programadas tendentes a compatibilizar o crescimento económico com os objectivos de elevação da qualidade de vida e de desenvolvimento sustentável.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

1. É criado o Centro de Estudos para a Qualidade de Vida, adiante designado por Centro de Estudos, com a natureza de equipa de projecto.

2. O Centro de Estudos visa apoiar o Governo nos processos de concepção de políticas e medidas de promoção da qualidade de vida da população da Região Administrativa Especial de Macau, incumbindo-lhe, nomeadamente:

1) Realizar ou coordenar a realização de estudos conducentes às concepções, metodologias e selecção de indicadores objectivos e subjectivos de qualidade de vida em Macau;

2) Realizar ou coordenar a realização de estudos e relatórios, em consonância com orientações do Chefe do Executivo, sobre a qualidade de vida da população, nomeadamente, nas vertentes do emprego, qualificações, remunerações e condições de trabalho, da acessibilidade à educação, à saúde, à segurança social e acção social, das condições de segurança pública, da qualidade de vida habitacional e ambiental e da participação dos cidadãos na vida cultural, desportiva, recreativa e cívica;

3) Analisar de forma sistemática um conjunto de indicadores demográficos, económicos, sociais e ambientais, que possibilitem um diagnóstico actualizado e uma apreciação evolutiva da qualidade de vida e bem-estar da população;

4) Identificar e caracterizar as principais problemáticas sociais que afectam a qualidade de vida da população, propondo medidas e acções correctivas de curto e médio/longo prazos;

5) Promover e coordenar a realização em Macau de acções de formação e de sensibilização sobre a problemática da qualidade de vida, nomeadamente através da organização de seminários, conferências e palestras, em colaboração com consultores, especialistas ou académicos de instituições locais ou internacionais;

6) Elaborar relatório anual circunstanciado sobre as actividades desenvolvidas pelo Centro de Estudos e remetê-lo ao Chefe do Executivo.

3. O Centro de Estudos é orientado por um coordenador, coadjuvado por dois coordenadores-adjuntos, nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço.

4. A remuneração do coordenador e dos coordenadores-adjuntos do Centro de Estudos é fixada pelo Chefe do Executivo.

5. O Centro de Estudos pode recorrer ao serviço de instituições académicas, entidades públicas ou privadas e consultores especializados, em Macau ou no exterior, no regime legal de aquisição de serviços, mediante proposta do coordenador.

6. É dever de todos os serviços públicos, entidades públicas e privadas prestarem colaboração ao Centro de Estudos, nomeadamente disponibilizando informação no âmbito das suas actividades, sempre que tal lhes seja solicitado.

7. O Centro de Estudos, enquanto equipa de projecto, tem uma duração previsível de três anos, renováveis.

8. O Centro de Estudos é integrado pelo pessoal que se revele necessário à prossecução dos seus objectivos, o qual pode ser destacado ou requisitado aos serviços a que esteja vinculado, podendo, ainda, ser contratado nas formas previstas no artigo 21.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, ou admitido por contrato de tarefa ou contrato individual de trabalho, sob proposta do coordenador.

9. O Chefe do Executivo pode designar, ainda, pessoal do seu Gabinete para prestar apoio ao Centro de Estudos.

10. O apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Centro de Estudos é assegurado pelos Serviços de Apoio à Sede do Governo.

11. O Centro de Estudos funciona na directa dependência e sob orientação do Chefe do Executivo.

12. Os encargos inerentes ao presente despacho serão suportados por dotação afecta ao orçamento do Gabinete do Chefe do Executivo.

13. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

25 de Fevereiro de 2005.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.