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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2004

BO N.º:

49/2004

Publicado em:

2004.12.12

Página:

2044-2045

  • Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol».
Diplomas
relacionados
:
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2000 - Autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol.
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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  • SLOT - SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LDA. -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2004

    Atendendo ao exposto pela S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., concessionária da organização e exploração de lotarias instantâneas na Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de lhe ser prorrogada a autorização de colocação de apostas via «internet» na «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol»;

    Considerando o parecer favorável da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É prorrogada, até ao dia 5 de Junho de 2009, a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série, de 26 de Maio de 2003, para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol», com efeitos a partir de 6 de Junho de 2004.

    2. A prorrogação referida no n.º 1 fica sujeita ao regulamento anexo do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 26, I Série, de 26 de Junho de 2000.

    24 de Novembro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2004

    BO N.º:

    49/2004

    Publicado em:

    2004.12.6

    Página:

    2045

    • Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 115/2000 - Torna extensivo à Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol o Regulamento da Lotaria Desportiva — Apostas no Futebol.
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2004 - Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 51/2006 - Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
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    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • SLOT - SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LDA. -
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 78/2004

    Atendendo ao exposto pela S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., concessionária da organização e exploração de lotarias instantâneas na Região Administrativa Especial de Macau, no sentido de lhe ser prorrogada a autorização de colocação de apostas via «internet» na «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol»;

    Considerando o parecer favorável da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos previstos da alínea 2) do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, de 20 de Dezembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. É prorrogada, até ao dia 5 de Junho de 2006, a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 46/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21, I Série, de 26 de Maio de 2003, para a colocação de apostas via «internet», na modalidade de «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol», com efeitos a partir de 6 de Junho de 2004.

    2. A prorrogação referida no n.º 1 fica sujeita ao regulamento anexo ao Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 26, I Série, de 26 de Junho de 2000.

    24 de Novembro de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.


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