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Versão Chinesa

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 64/2004

Tendo em vista a adequação às necessidades sentidas na Região Administrativa Especial de Macau do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University.

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 41/99/M, de 16 de Agosto, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

1. É aprovado o novo plano de estudos do curso de Direito, com a duração de 3 anos, da Huaqiao University, constante do anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.

2. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem os seus estudos no ano lectivo de 2004/2005, devendo os restantes alunos concluir o curso de acordo com o plano de estudos aprovado pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 88/2002.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

8 de Setembro de 2004.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

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ANEXO

1. Denominação da instituição de ensino superior e respectiva sede: Huaqiao University, sita na Cidade de Quanzhou da Província de Fujian da República Popular da China;
2. Denominação da entidade colaboradora local: Instituto de Estudos Culturais de Macau;
3. Denominação e sede do estabelecimento de ensino em Macau: Instituto de Estudos Culturais de Macau, sito na Avenida Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 600-E, 6.º andar, Sala 605, Edif. Centro Comercial First National, Macau
4. Designação do curso superior e grau académico, diploma ou certificado que confere: Direito;
Diploma de 3 anos;
5. Plano de estudos do curso:  

1.º Ano

Disciplinas Horas
Chinês Universitário 52
Noções de Direito 52
Direito Constitucional 52
Teoria do Direito Civil – Geral 72
Teoria do Direito Civil – Especial 72
Teoria do Direito Criminal – Geral 72
Teoria do Direito Criminal – Especial 72
Direito da Propriedade Intelectual 52
Direito Económico 72

2.º Ano

Disciplinas Horas
Direito Comercial 72
Direito Administrativo 52
Direito Processual Administrativo 52
Direito Processual Penal 72
Direito Processual Civil 72
Língua Estrangeira (Inglês/Português) 52
Direito Internacional Privado 52

3.º Ano

Disciplinas Horas
Direito Internacional Público 52
Direito Económico Internacional 52
Direito da Família 52
Sistema Judiciário na República Popular da China 52
Aplicação Básica do Computador 52
Práticas Sociais 200
Dissertação 120

6. Data de início do curso: Setembro de 2004.