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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 16 de Agosto de 2004
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Princípios relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.
- Alterações e aditamentos à Lei de Bases da Organização Judiciária e ao Código de Processo Civil.
Regulamento Administrativo n.º 28/2004:
- Aprova o Regulamento Geral dos Espaços Públicos.
Regulamento Administrativo n.º 29/2004:
- Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2004.
Regulamento Administrativo n.º 30/2004:
- Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Manutenção dos Elevadores aos Serviços de Saúde».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 206/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção do Aterro da Zona Leste do Istmo em COTAI».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 207/2004:
- Determina que a contribuição de 2,4% sobre as receitas brutas do jogo da concessionária Galaxy Casino, S.A. e da subconcessionária Venetian Macau, S.A. constitui receita do orçamento da Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2004:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ciência e Tecnologia — Cosmologia XXI».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2004:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Concurso Internacional de Fogo-de-Artifício de Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2004:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «55.º Aniversário da Implantação da República Popular da China».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de leccionação das disciplinas compreendidas nas áreas cultural, jurídica e técnica dos cursos de formação de oficiais ministradas na Escola Superior das Forças de Segurança de Macau, no ano lectivo de 2004/2005.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 32/2004, I Série, de 11 de Agosto, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.