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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004

BO N.º:

14/2004

Publicado em:

2004.4.5

Página:

581-582

  • Aprova os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde.

Versão Chinesa

Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 22/99/M - Estabelece o novo regime do licenciamento e da fiscalização das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro.
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    relacionadas
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  • LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO - SS - SERVIÇOS DE SAÚDE -
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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e ao abrigo do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 22/99/M, de 31 de Maio, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. São aprovados os modelos de «Licença» e de «Alvará» das unidades privadas de saúde, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, constantes dos anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

    2. A «Licença» é impressa em cor verde escura, sobre fundo verde claro, em formato A 3.

    3. O «Alvará» é impresso em cor verde escura, sobre fundo verde claro, em formato A 4.

    4. A «Licença» e o «Alvará» são assinados pelo director dos Serviços de Saúde, sendo a assinatura autenticada com o selo branco em uso nos Serviços de Saúde.

    5. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    26 de Março de 2004.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.

    Modelo da Licença

    Modelo do Alvará


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