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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Março de 2004
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 8/2004:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2003.
Regulamento Administrativo n.º 9/2004:
- Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2004:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos, designada «Literatura e Personagens Literárias – Li Sao».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2004:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC) que exerce funções de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2004:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2004:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2004:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2004:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2004:
- Cria a «Comissão para a Cidade Saudável».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2004:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de vigilância e segurança das instalações e equipamentos da responsabilidade do Instituto Politécnico de Macau, sitos na Rua de Luís Gonzaga Gomes e na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2004, I Série, de 22 de Março, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.