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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2004

BO N.º:

12/2004

Publicado em:

2004.3.22

Página:

448

  • Determina o prazo de candidaturas para o apoio económico a condutores de táxi, previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2003.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2003 - Concede aos condutores de táxi, cuja actividade foi afectada pela epidemia da Síndroma Respiratória Aguda Severa, um subsídio sujeito a reembolso, destinado a prestar-lhes apoio económico urgente.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - SERVIÇOS DE SAÚDE - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 37/2004

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do n.º 11 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2003, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. O prazo de candidaturas para o apoio económico a condutores de táxi, previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2003, terminará no dia 30 de Abril de 2004.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    8 de Março de 2004.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

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