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Número 50
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Dezembro de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 276/2003:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2003:
- Mantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2003:
- Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2003, que aprova os
modelos do cartão de identificação a serem usados na Direcção de Inspecção e Coordenação
de Jogos.
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 49/2003, I Série, de 10 de Dezembro, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Aparelhos Detectores de Drogas e Explosivos do tipo ION SCAN».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 274/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Viaturas».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 275/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Reparação e Vistoria Anual da Lancha de Busca e Salvamento — Flôr de Lotus».