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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 43/2003

BO N.º:

49/2003

Publicado em:

2003.12.10

Página:

1666

  • Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 52/2005 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 47/2007 - Renova os contratos de quatro magistrados estrangeiros do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 61/2009 - Renova os contratos de três magistrados estrangeiros do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 71/2011 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 117/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 118/2017 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 43/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica, e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É nomeado, por contratação, mediante indigitação do Procurador, o magistrado estrangeiro do Ministério Público António Augusto Archer Leite de Queirós, para exercer funções de magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003.

    10 de Dezembro de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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