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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 42/2003

BO N.º:

48/2003

Publicado em:

2003.12.1

Página:

1563

  • Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
  • Rectificação - Da Ordem Executiva n.º 42/2003, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, I Série, de 1 de Dezembro de 2003.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 42/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2003:

    Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;
    Vitor Manuel Carvalho Coelho;
    Manuel de Amorim Corga.*

    28 de Novembro de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    * Consulte também: Rectificação


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