Número 43
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 27 de Outubro de 2003

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 33/2003:

• Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 241/2003:

• Aprova o modelo do boletim de inscrição para concurso ao arrendamento de habitações sociais.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 242/2003:

• Aprova a tabela de cálculo dos valores a cobrar por serviços remunerados prestados pelo pessoal alfandegário da Região Administrativa Especial de Macau.

Assembleia Legislativa:

• Resolução n.º 3/2003, que aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da RAEM para 2004.

Rectificação do Código de Processo do Trabalho aprovado pela Lei n.º 9/2003, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 26/2003, I Série, de 30 de Junho.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 113/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Gestão de Empresas (variante em Comércio Electrónico), ministrado pela Huaqiao University.