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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

Diploma:

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2003

BO N.º:

42/2003

Publicado em:

2003.10.20

Página:

1464-1465

  • Autoriza o funcionamento das secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário de língua veicular chinesa das Escolas Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte e Luso-Chinesa da Taipa.

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Diplomas
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  • Ordem Executiva n.º 20/2003 - Cria nas escolas primárias oficiais secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário.
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    relacionadas
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  • JARDINS DE INFÂNCIA E ENSINO PRIMÁRIO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 112/2003

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000 e no n.º 2 do artigo 2.º da Ordem Executiva n.º 20/2003, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

    1. É autorizado o funcionamento das secções destinadas à educação pré-escolar e ao ano preparatório para o ensino primário de língua veicular chinesa das Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte e Escola Luso-Chinesa da Taipa, denominadas, respectivamente, de "Secção Pré-primária da Escola Primária Luso-Chinesa do Bairro Norte" e de "Secção Pré-primária da Escola Luso-Chinesa da Taipa".

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Setembro de 2002.

    14 de Outubro de 2003.

    O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.


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