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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 34/2003

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Objecto

1. São aprovadas as seguintes alterações ao anexo à Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001:

1) É aditado aos Programas disponíveis do n.º 6.1.5 do item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, um número 14 com a designação "Função de remarcação automática";

2) É aditado ao item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, um número 6.1.9 com a designação "Manutenção do número da rede telefónica fixa";

3) É criado um artigo 9.0 com a designação "REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS";

4) É eliminado o item 15 - FUNÇÃO DE REMARCAÇÃO AUTOMÁTICA, do item 1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA.

2. São aprovadas alterações aos artigos 1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA e 2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS, do tarifário de telecomunicações constante do referido anexo.

1.0 - REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

1.1 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

N.º	DESIGNAÇÃO
[...]
6.1.5	[...]
	Programas disponíveis:
	[...]
	14 - Função de remarcação automática11A, 11B
	[...]		Assinatura anual
			Patacas
6.1.9	Manutenção do número da rede telefónica fixa		Grátis
[...]

1.3 - SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO INTERNACIONAL

¹⁶ Aplicável também como taxa de informação sobre o custo de uma chamada internacional após a sua conclusão.

Nas chamadas urgentes será cobrado o dobro da tarifa aplicável. Há lugar à cobrança de taxas de serviço urgente nos seguintes casos:

a) Para todos os destinos, quando as chamadas urgentes são feitas através de postos públicos de telecomunicações;

b) Para os destinos para os quais não há ligação directa (IDD), quando as chamadas são feitas através de telefone do assinante.

¹⁷ Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,179 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers da Austrália.

^17A Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers do Reino Unido.

^17B Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,199 por cada 6 segundos aplica-se a chamadas IDD efectuadas para os telefones móveis e pagers de Taiwan.

¹⁸ Período de taxa normal: das 0H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

¹⁹ Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

^19A Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

²⁰ Período de taxa normal: das 08H00 às 19H00 de Segunda a Domingo.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 19H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana:

A taxa de MOP0,099 por cada 6 segundos aplica-se das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

A taxa de MOP0,149 por cada 6 segundos aplica-se das 07H00 às 22H00 de Sábado e Domingo.

²¹ Período de taxa normal: das 08H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 08H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda e Sexta, das 00H00 às 24,00 de Sábado e Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

^21A Período de taxa normal: das 14H00 às 21H00 de Segunda a Sexta.

Período de taxa reduzida: das 00H00 às 07H00 e das 21H00 às 24H00 de Segunda a Sexta, das 00H00 às 07H00 e das 14H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

Período de taxa económica: das 07H00 às 14H00 de Segunda a Domingo.

Serviço IDD bronze "050" - dia de semana: das 00H00 às 07H00 e das 22H00 às 24H00.

Serviço IDD bronze "050" - fim-de-semana: das 00H00 às 24H00 de Sábado e Domingo.

²² Período de taxa normal: das 00H00 às 24H00 de Segunda a Domingo.

²³ Subcontinente Indiano: Afeganistão, Baluquistão, Bangladesh, Maldivas, Paquistão, Sri Lanka.

Oceânia: Ilhas Carolinas, Ilhas Cook, Ilhas Fidji, Ilhas Marianas, Ilhas Marshall, Ilhas Midway, Ilhas Norfolk, Ilhas Salomão, Ilhas Wake, Kiribati, Nauru, Nova Caledónia, Papua Nova Guiné, Polinésia Francesa, Samoa (Ocidental), Samoa (EUA), Tonga, Tuvalu e Vanuatu.

Europa: Albânia, Bielorrússia, Bulgária, Checa (República), Chipre, Eslováquia (República), Estónia, Gronelândia, Hungria, Islândia, Jugoslávia (República Federativa), Letónia, Malta, Mónaco, Polónia, Roménia, Turquia e Ucrânia.

Médio Oriente: Arábia Saudita, Bahrein, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémene (República Árabe), Irão, Iraque, Israel, Kuwait, Líbano, Omã e Síria.

Continente Africano: África do Sul, Angola, Argélia, Ascensão, Benin, Botswana, Burkina Faso, Burundi, Camarões, Chade, Comores, Congo (República), Costa do Marfim, Djibuti, Egipto, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagáscar, Malawi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Niger, Nigéria, Quénia, República Centro-Africana, Ruanda, S. Tomé e Príncipe, Senegal, Serra Leoa, Seychelles, Somália, Sta. Helena, Suazilânia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tristão da Cunha, Uganda, República Democrática do Congo (ex Zaire), Zâmbia e Zimbabwe.

América Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua e Panamá.

América do Sul: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Caraíbas: Anguilla, Antígua, Antilhas Holandesas, Bahamas, Barbados, Bermudas, Cayman (ilhas), Cuba, Domínica (ilhas), Dominicana (República), Grenada, Guadalupe, Haiti, Jamaica, Martinica, Montserrate (ilhas), Porto Rico, S. Kitts (ilhas), Sta. Lúcia, S. Vicente, Trinidad & Tobago (ilhas), Turks & Caicos (ilhas) e Virgens (ilhas).

[...]

2.0 - CIRCUITOS PRIVATIVOS

2.1 - CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

[...]

N.º	DESIGNAÇÃO	Instalação	Assinatura
			mensal
		Patacas	Patacas
		Taxa única	"Duplex"
2	Ponto a ponto (por terminação) 35C
2.1	Circuitos até 64 Kbit/s inclusive 32
2.1.1 1.ª	terminação 33
2.1.1.1	Até 4800 bit/s inclusive	500	500
2.1.1.2	De 4800 bit/s até 64 Kbit/s inclusive	500	1 000
2.1.2 2.ª	terminação 34
2.1.2.1	Até 4800 bit/s inclusive	35035	350
2.1.2.2	De 4800 bit/s até 64 Kbit/s inclusive	35035	700
2.2	Circuitos de 64 Kbit/s, exclusive, até 2048 Kbit/s inclusive
2.2.1	De 64 Kbit/s até 128 Kbit/s inclusive	1000	1750
2.2.2	De 128 Kbit/s até 512 Kbit/s inclusive	1000	2500
2.2.3	De 512 Kbit/s até 1024 Kbit/s inclusive	3000	3500
2.2.4	De 1024 Kbit/s até 2048 Kbit/s inclusive	3000	4500
		Taxa de	Assinatura	Taxa de
		instalação/	mensal 35B	Mudança Interna
		Taxa de
		Mudança
		Externa
		Patacas	Patacas	Patacas
		Taxa única	"Duplex"	Taxa única
2.3	De 10 Mbit/s até 1000 Mbit/s 35A
2.3.1	10 Mbit/s	15000	12800	7500
2.3.2	100 Mbit/s	15000	21800	7500
2.3.3	1000 Mbit/s	25000	64800	12500
N.º	DESIGNAÇÃO	Instalação	Assinatura
			mensal
		Patacas	Patacas
			"Duplex"
3	Ponto a Multiponto (por terminação) 35C
3.1	Circuitos até 64 Kbit/s inclusive 32
3.1.1 1.ª	terminação 33
3.1.1.1	Até 4800 bit/s inclusive	500	600
3.1.1.2	De 4800 bit/s até 64 Kbit/s inclusive	500	1200
3.1.2 2.ª	terminação 34
3.1.2.1	Até 4800 bit/s inclusive	35035	420
3.1.2.2	De 4800 bit/s até 64 Kbit/s inclusive	35035	840

³² As taxas aplicáveis incluem o fornecimento e manutenção das Unidades Terminais de Dados ("Data Terminal Units-DTU").

³³ Entende-se por terminação cada uma das "portas" de acesso da Unidade Terminal de Dados.

³⁴ Em caso de utilização de ambas as terminações do DTU pelo mesmo assinante, considera-se "2.ª terminação" a que tiver a velocidade mais alta.

³⁵ Taxa aplicada não só à instalação da 2.ª terminação mas também à alteração de velocidade.

^35A O Esquema de Desconto por Volume não se aplica aos circuitos locais ponto a ponto de alta velocidade da rede digital.

^35B O período mínimo de subscrição de cada circuito é de 12 meses.

^35C As taxas de assinatura mensal dos circuitos locais da rede digital de dados (ponto a ponto, ponto a multiponto e acesso múltiplo) alugados exclusivamente a título de reserva activa são de 60% das taxas existentes.

N.º	DESIGNAÇÃO	Instalação	Assinatura
			mensal
		Patacas	Patacas
			"Duplex"
4	Acesso Múltiplo
4.1	Circuitos, por unidade multiplexora
4.1.1	Com velocidade acumulada até 4800 bit/s inclusive	500	700
4.1.2	Com velocidade acumulada de 4800 bit/s até 64 Kbit/s inclusive	500	1400
4.1.3	Instalação de portas adicionais ou alteração de velocidade em unidade multiplexora já instalada	350	-
2.2 -	CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS
N.º	DESIGNAÇÃO	Instalação
		Patacas
1	Velocidades
1.1	Até 512 Kbit/s inclusive (duplex)	1000
1.2	De 512 Kbit/s até 2048 Kbit/s inclusive (duplex)	3000

 

 

^35D Taiwan, Japão, Coreia do Sul, Singapura, Filipinas, Malásia, Tailândia, Indonésia e Vietname.

[...]

2.6 - DESCONTOS 38

1 CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

1.1 Desconto de Contrato a Longo Prazo

1.1.1 - Contrato de 2 anos: 2,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.2 - Contrato de 3 anos: 5,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.3 - Contrato de 4 anos: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.1.4 - Contrato de 5 anos: 10,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

1.2 Desconto de quantidade

Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: -

1.2.1	Assinatura de 20 a 39 DTUs:	7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis
1.2.2	Assinatura de 40 a 59 DTUs:	10% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis
1.2.3	Assinatura de 60 a 79 DTUs:	12,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis
1.2.4	Assinatura de 80 DTUs ou mais:	15% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

2 CIRCUITOS INTERNACIONAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

2.1 Desconto de Contrato a Longo Prazo

2.2.1 - Contrato de 2 anos: 2,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.2 - Contrato de 3 anos: 5,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.3 - Contrato de 4 anos: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2.4 - Contrato de 5 anos: 10,0% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis.

2.2 Esquema de Desconto por Volume de Circuitos 38A

Os seguintes descontos aplicam-se aos circuitos alugados internacionais (IPLC) para velocidades de 64Kbps, até 2048Kbps (inclusive), independentemente do país ou território em que o circuito for terminado : -

2.2.1 5 circuitos ou mais

5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

2.3 Esquema de Desconto por Volume de Circuitos 38A

Os descontos seguintes aplicam-se apenas ao aluguer do Circuito Privativo Internacional a 2048 Kbps, independentemente do país ou território em que o circuito for terminado: -

2.3.1	5-6 circuitos	15% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis
2.3.2	7-10 circuitos	17% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis
2.3.3	11 circuitos ou mais	20% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

³⁸ Os esquemas de desconto são aplicados de forma cumulativa e na sequência apresentada de modo a maximizar o benefício para o assinante.

^38A O desconto é oferecido para 2.2 ou para 2.3, não se podendo beneficiar de ambos os esquemas.

[...]

9.0 REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS

		Tipo de Acesso
		Básico (2B+D)	Primário (30B+D)
9.1	TARIFAS DE ACESSO 115,116,117	Patacas	Patacas
1	Taxa de instalação	840	3700
2	Assinatura mensal (inclui 2 números RDIS)	250	3080
3	Mudança interna 118	150	150
4	Mudança externa no mesmo edifício 118	250	250
5	Mudança externa para outro edifício 118	800	800
6	Número adicional (para além dos dois incluídos), por número, por mês	10	10
7	Mudança de número RDIS, por número 123	150	150
8	Registo de transferência de assinatura 123	200	200
9	Pedido de cancelamento, antes do início dos trabalhos de instalação 118	100	100
10	Escolha de número RDIS especial, conforme lista aprovada pelo Governo, taxa única por número 121	2000	2000
11	Bloqueamento permanente da marcação automática internacional, assinatura anual	275	275
9.2	TAXAS DE UTILIZAÇÃO 119
1	Comunicações locais, por minuto e por canal a 64 kbps 120,122	0,13	0,13
2	Comunicações internacionais, por minuto e por canal a 64 kbps 120
2.1	Austrália	9,9	9,9
2.2	Bélgica	9,9	9,9
2.3	Canadá	7,0	7,0
2.4	República Popular da China
	Doumen, Gongbei e Zhuhai	2,3	2,3
	Shekki e Zhongshan	2,5	2,5
	Outros destinos na província de Guangdong	3,8	3,8
	Outros destinos fora da província de Guangdong	4,2	4,2
2.5	França	9,9	9,9
2.6	Alemanha	9,9	9,9
2.7	Hong Kong	3,0	3,0
2.8	Indonésia	9,9	9,9
2.9	Japão	9,9	9,9
2.10	Coreia do Sul	9,9	9,9
2.11	Malásia	9,9	9,9
2.12	Holanda	9,5	9,5
2.13	Nova Zelândia	15,5	15,5
2.14	Portugal	9,5	9,5
2.15	Singapura	9,9	9,9
2.16	Taiwan	7,5	7,5
2.17	Tailândia	9,9	9,9
2.18	Reino Unido	9,9	9,9
2.19	Estados Unidos da América	9,9	9,9

¹¹⁵ A responsabilidade da CTM no que toca à RDIS é até ao interface U. Equipamento de clientes, tais como Terminadores de Rede (NT), Adaptador Terminal (TA) e Equipamento Terminal (TE) são da escolha e responsabilidade do cliente.

¹¹⁶ O período mínimo de prestação do serviço é de 1 mês para o Acesso Básico e de 3 meses para o Acesso Primário.

¹¹⁷ A taxa de instalação e assinatura mensal correspondente ao período mínimo são pagas adiantadamente antes do início dos trabalhos de instalação.

¹¹⁸ Esta taxa é igual à taxa homónima aprovada para a rede telefónica fixa.

¹¹⁹ Pela utilização da RDIS nas comunicações locais e internacionais de voz e/ou dados não são devidas quaisquer outras taxas e só se aplicam às chamadas originadas.

¹²⁰ A unidade base de taxação das comunicações locais e internacionais é de 6 segundos por canal de 64 kbps.

¹²¹ Esta taxa será devolvida quando houver mudança de local e o cliente não desejar escolher outro número especial.

¹²² A tarifa de utilização para comunicações locais é gratuita se a RDIS é usada para aceder à Internet.

¹²³ Taxa única.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2003.

10 de Setembro de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.