刊登於二零零三年七月二十八日第三十期第一組《澳門特別行政區公報》之第11/2003號法律的葡文本有不正確之處，需要更正。
第四條第二款第三項葡文原文為：
“Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, à alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou à alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”
更正為：
“Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, da alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou da alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”。
二零零三年八月六日於立法會
立法會主席 曹其真