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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 27/2003

BO N.º:

30/2003

Publicado em:

2003.7.28

Página:

1139

  • Exonera o Juiz do Tribunal Administrativo da RAEM.

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Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Ordem Executiva n.º 50/2001 - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados judiciais.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 27/2003

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º da mesma Lei, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É exonerado o licenciado Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, a seu pedido, do cargo de juiz do Tribunal Administrativo da RAEM, para que foi nomeado e contratado pelos artigos 1.º e 2.º da Ordem Executiva n.º 4/1999, cujo contrato foi renovado pela Ordem Executiva n.º 50/2001, a partir do dia 31 de Agosto de 2003.

    17 de Julho de 2003.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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