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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2003

BO N.º:

27/2003

Publicado em:

2003.7.7

Página:

753

  • Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um camião de caixa fechada e uma viatura de auto-pronto-socorro.

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Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2003

    Tendo sido adjudicado à Xin Kang Cheng - Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, o fornecimento de "um camião de caixa fechada e uma viatura de auto-pronto-socorro", cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a Xin Kang Cheng - Auto Serviços, Investimentos Comerciais e Industriais, Importação e Exportação, Limitada, para o fornecimento de "um camião de caixa fechada e uma viatura de auto-pronto-socorro", pelo montante de $ 997 000,00 (novecentas e noventa e sete mil patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2003 $ 454 800,00
    Ano 2004 $ 542 200,00

    2. O encargo, referente a 2003, será suportado pelas seguintes verbas inscritas no Capítulo 40.º "Investimentos do Plano", do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano:

    1) Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau: - código económico 07.09.00.00.02, subacção 2.020.078.05, pelo montante de $ 143 400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentas patacas);

    2) Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: - código económico 07.09.00.00.01, subacção 4.021.043.04, pelo montante de $ 311 400,00 (trezentas e onze mil e quatrocentas patacas).

    3. O encargo, referente a 2004, será suportado pelas correspondentes verbas dos seguintes organismos, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano:

    1) Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau $ 334 600,00
    2) Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura $ 207 600,00

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global de cada um dos organismos, que suporta os encargos da acção, não sofra qualquer acréscimo.

    27 de Junho de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2003

    BO N.º:

    27/2003

    Publicado em:

    2003.7.7

    Página:

    754

    • Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 122/84/M - Estabelece o regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços. — Revoga os Decretos-Leis n.os 46/82/M e 5/84/M, de 4 de Setembro e 11 de Fevereiro, respectivamente.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2003

    Tendo sido adjudicada à firma "Four Star Company", a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde, cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato com a firma "Four Star Company", para a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 2 241 350,00 (dois milhões, duzentas e quarenta e uma mil, trezentas e cinquenta patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:

    Ano 2003 $ 1 793 080,00
    Ano 2004 $ 448 270,00

    2. O encargo, referente a 2003, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.03.01.00 - "Conservação e Aproveitamento de bens" do orçamento privativo dos Serviços de Saúde da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.

    3. O encargo, referente a 2004, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desse ano.

    4. O saldo que venha a apurar-se no ano económico de 2003, relativamente ao limite fixado no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

    1 de Julho de 2003.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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