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Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Julho de 2003

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 16/2003:

• Procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única.*

* Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 2/2024

Regulamento Administrativo n.º 17/2003:

• Altera a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários. - Revoga o n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001.

Regulamento Administrativo n.º 18/2003:

• Aprova o modelo do título especial de permanência.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2003:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de um camião de caixa fechada e uma viatura de auto-pronto-socorro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2003:

• Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de manutenção preventiva, correctiva e fornecimento de peças a equipamentos de uso médico dos Serviços de Saúde.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Rectificação das versões chinesa e portuguesa do anexo ao Despacho Regulamentar Externo do Secretário para a Economia e Finanças n.º 42/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18/2003, I Série, de 5 de Maio.