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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2003

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 9/2003, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

1. O prazo de candidatura ao Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas tem início no dia 19 de Maio de 2003 e termo em data a fixar por despacho do Secretário para a Economia e Finanças.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos retroactivos desde 19 de Maio de 2003.

13 de Maio de 2003.

O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.