REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Ordem Executiva n.º 12/2003
BO N.º:	17/2003
Publicado em:	2003.4.28
Página:	437

Autoriza 'The Industrial and Commercial Bank of China' a abrir uma sucursal na RAEM, para o exercício da actividade bancária no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro.

Versão Chinesa

Revogado por :	Ordem Executiva n.º 30/2009 - Autoriza a fusão das instituições financeiras «Banco Seng Heng, S.A.» e «Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau».

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.

Categorias relacionadas :	AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Ent. Privadas relacionadas :	BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU), S.A. -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 30/2009

Ordem Executiva n.º 12/2003

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

É autorizado "中國工商銀行", em inglês "The Industrial and Commercial Bank of China", com sede na China, a abrir uma sucursal na Região Administrativa Especial de Macau, para o exercício da actividade bancária no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho.

22 de Abril de 2003.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.