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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003

BO N.º:

16/2003

Publicado em:

2003.4.21

Página:

433-434

  • Respeitante à suspensão, pelo prazo de um ano, da Licença n.º 2/99, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Portaria n.º 207/99/M - Atribui à Telesat — Comunicações por Satélite, Limitada, uma licença para instalar e operar um sistema de gestão de satélite.
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 110/2003 - Revoga a Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • RADIODIFUSÃO POR SATÉLITE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  • Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • TELESAT — COMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, S.A. -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 31/2003

    Tendo sido requerida pela "Telesat - Comunicações por Satélite, Limitada", a suspensão da sua Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio;

    Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, e da cláusula 10.2. da Licença n.º 2/99, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. É suspensa, pelo prazo de um ano, a Licença n.º 2/99, para Sistema e Serviços de Gestão de Satélite, anexa à Portaria n.º 207/99/M, de 31 de Maio.

    2. O presente despacho entra imediatamente em vigor.

    14 de Abril de 2003.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.


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