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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 1/2003:
- Altera a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2003:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "10.º Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau".
Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º
281/2002, publicado no
Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2002, I Série, de 30 de Dezembro.
Rectificação do Regulamento Administrativo n.º
25/2002, publicado no
Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.