do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 1/2003:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2003:
Rectificação do Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2002, I Série, de 30 de Dezembro.
Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 25/2002, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2002, I Série, de 16 de Dezembro.
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