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Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 4 de Novembro de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 23/2002:

• Aprova o regulamento do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau.

Regulamento Administrativo n.º 24/2002:

• Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2002:

• Reverte, para o próximo ano, para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, 40% da receita dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 69/2002, que altera a denominação em chinês da "CGU International Insurance plc." para “ 英傑華保險有限公司”.