REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2002
BO N.º:	32/2002
Publicado em:	2002.8.12
Página:	944-945

Designa o Instituto do Desporto como o organismo competente para a realização das acções previstas no Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Versão Chinesa

Diplomas relacionados :	Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001 - Manda publicar o Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2002 - Designa o Instituto do Desporto como o organismo competente para a realização das acções previstas no Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2003 - Torna público ter sido efectuada a troca de notas referente ao cumprimento dos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001.

Categorias relacionadas :	INSTITUTO DO DESPORTO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 77/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 28 de Junho de 2001, e publicado através do Aviso do Chefe do Executivo n.º 45/2001, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:

É designado o Instituto do Desporto como o organismo competente para a realização das acções previstas no Protocolo de Cooperação no Domínio do Desporto entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

7 de Agosto de 2002.

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.