REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2002
BO N.º:	29/2002
Publicado em:	2002.7.22
Página:	831-832

Cancela a autorização governamental n.º 42/92. — Revoga a Portaria n.º 98/92/M, de 11 de Maio.

Diplomas revogados :	Portaria n.º 98/92/M - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -

Notas em LegisMac

Pela Portaria n.º 98/92/M, de 11 de Maio, foi concedida a Chong Chim Va a autorização governamental n.º 42/92;

Considerando que o titular da referida autorização governamental faleceu e que o cônjuge sobrevivo solicitou o seu cancelamento;

Sob proposta do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, conjugada com a alínea 1) do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 30/2000, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

Artigo único. É revogada a Portaria n.º 98/92/M, de 11 de Maio.

12 de Julho de 2002.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long.