Número 15
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Abril de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2002:

• Relativa ao cumprimento de certos actos de direito internacional.

Regulamento Administrativo n.º 7/2002:

• Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2002:

• Prorroga, por mais dois anos, a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2002:

• Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase sólida.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2002:

• Autoriza a celebração de um contrato para a prestação de serviços de operação e manutenção da Estação de Tratamento de Águas Residuais da Península de Macau-Fase líquida.

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 29/2002, que autoriza o Instituto Milénio de Macau a leccionar o curso de licenciatura em Comércio, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 30/2002, que cria no Instituto Milénio de Macau o curso de Biotecnologia e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.