do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2002.
Rectificação da Ordem Executiva n.º 5/2002, publicada no Boletim Oficial da RAEM n.º 8/2002, I Série, de 25 de Fevereiro.
Regulamento Administrativo n.º 4/2002: