Número 9
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Março de 2002
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 3/2002:
- Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da
cooperação judiciária.
Ordem Executiva n.º 7/2002:
Ordem Executiva n.º 8/2002:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 41/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho de
Consumidores, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 43/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano
económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária
e Cambial de Macau, relativo ao ano económico de 2002.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2002:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde,
relativo ao ano económico de 2002.
Assembleia Legislativa:
-
Deliberação n.º 2/2002/Mesa, que aprova e põe em execução o orçamento
privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de
Macau, relativo ao ano económico de 2002.
Nota: Foi publicado um suplemento ao
Boletim Oficial n.º 8/2002, I
Série,
de 25 de Fevereiro, inserindo o seguinte:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 6/2002:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002:
- Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa
Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular
Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no
âmbito da cooperação judiciária.
