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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

BO N.º:

9/2002

Publicado em:

2002.3.5

Página:

300

  • Respeitante ao prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central, referido no procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 3/2002 - Define o procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - GABINETE DO PROCURADOR - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
  • Notas em LegisMac

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    Aviso do Chefe do Executivo n.º 19/2002

    O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 3/2002 da Região Administrativa Especial de Macau, o seguinte:

    "O Governo Popular Central concorda com a proposta do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no que respeita ao prazo referido no Procedimento relativo à notificação de pedido no âmbito da cooperação judiciária. Assim, fica acordado que o prazo para o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau receber a comunicação escrita do Governo Popular Central é de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da notificação".

    Promulgado em 5 de Março de 2002.

    A Chefe do Executivo, Interina, Florinda da Rosa Silva Chan.


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