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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2002

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2002:

Define a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano 2001 pelas instituições financeiras "offshore" a operar na RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2002:

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2002.

Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2002:

Manda publicar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino do Camboja.