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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 51/2001

BO N.º:

49/2001

Publicado em:

2001.12.3

Página:

1617

  • Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Ordem Executiva n.º 5/1999 - Nomeia os magistrados do Ministério Público.
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 51/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo único

    São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:

    Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;
    Vitor Manuel Carvalho Coelho;
    Manuel de Amorim Corga.

    28 de Novembro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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