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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 49/2001

BO N.º:

47/2001

Publicado em:

2001.11.19

Página:

1482

  • Manda que um magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, em comissão de serviço, seja provido definitivamente no mesmo cargo.

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  • Ordem Executiva n.º 48/2000 - Nomeia um mestre em Direito, em comissão de serviço, como magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.
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    Ordem Executiva n.º 49/2001

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei e dos n.os 1 e 4 do artigo 16.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo único

    Wu Hio, Mestre em Direito, magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, nomeado em comissão de serviço pela Ordem Executiva n.º 48/2000, é provido definitivamente para o mesmo cargo a partir de 5 de Dezembro de 2001.

    14 de Novembro de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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