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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 49/2001

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 9) do artigo 50.º e do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei e dos n.os 1 e 4 do artigo 16.º da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo único

Wu Hio, Mestre em Direito, magistrado do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau, nomeado em comissão de serviço pela Ordem Executiva n.º 48/2000, é provido definitivamente para o mesmo cargo a partir de 5 de Dezembro de 2001.

14 de Novembro de 2001.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.