do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 18/2001:
Regulamento Administrativo n.º 19/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2001: