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Número 33
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Agosto de 2001
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 12/2001:
Ordem Executiva n.º 32/2001:
- Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 5.º da Apólice Uniforme do Seguro
de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pela
Portaria n.º
237/95/M, de 14 de Agosto.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2001:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação de serviços de
manutenção dos sistemas de vídeo e radar na Ponte da Amizade.