Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2001, no montante de $ 879.801,33 (oitocentas e setenta e nove mil, oitocentas e uma patacas e trinta e três avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
24 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Capítulo | Grupo | Artigo | Número | Alínea | Designação | Importância |
|
Receitas de capital |
||||||
| 13 | 00 | 00 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | |
| 13 | 01 | 00 | 00 | 00 | Saldos de anos económicos anteriores |
$879,801.33 |
|
Despesas correntes |
||||||
| 05 | 04 | 00 | 00 | 13 | Dotação provisional |
$879,801.33 |
Conselho Administrativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, em Macau, aos 20 de Abril de 2001. - O Presidente, Ma Io Weng, chefe-mor. - Vice-Presidente, Eurico Lopes Fazenda, chefe-mor adjunto - 1.º Secretário, Choi Wai Hou, chefe de 1.ª - 2.º Secretário, Fu Man Kai, chefe de 1.ª - Vogal, Ho In Mui, representante dos Serviços de Finanças.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 13/2000, e dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2001, no montante de 320.584,92 (trezentas e vinte mil, quinhentas e oitenta e quatro patacas e noventa e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
25 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica |
Designação | Importância |
|
Receitas de capital |
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| 13-00-00 | Outras receitas de capital: | |
| 13-01-00 | Saldos de exercícios anteriores | $320,584.92 |
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Despesas correntes |
||
| 05-04-00-00 | Diversas: | |
| 05-04-01-00 | Dotação provisional | $320,584.92 |
Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, aos 11 de Abril de 2001. - A Presidente, Wong Soi Man, directora da Capitania dos Portos. - A Vice-Presidente, Lai Man Wa, superintendente da P.M.F. - O Secretário, Tang Ieng Chun, chefe de departamento da C.P.M. - A Secretária, Chau Kin Oi, intendente da P.M.F. - A Vogal, Chong Seng Sam, chefe do Departamento da D.S.F., substituta.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2001, no montante de $ 3.687.297,84 (três milhões, seiscentas e oitenta e sete mil, duzentas e noventa e sete patacas e oitenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
25 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Código da conta |
Rubricas | Valor orçamentado 2001 | Reforço após apuramento de saldo | Valor actual |
|
Proveitos |
||||
| 7419 | Saldo transitado do ano anterior | 6,000,000.00 | 3,687,297.84 | 9,687,297.84 |
|
Reservas |
||||
| 582 | Outras reservas | 0.00 | 3,687,297.84 | 3,687,297.84 |
O Conselho Administrativo da Autoridade de Aviação Civil, aos 24 de Abril de 2001. - O Presidente, Rui Alfredo Balacó Moreira. - Os Vogais Efectivos, Chan Weng Hong - Ho Hou Yin, representante da DSF.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 43.132.919,78 (quarenta e três milhões, cento e trinta e duas mil, novecentas e dezanove patacas e setenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
25 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
(excesso do saldo da gerência anterior) $ 43,132,919.78
(excesso) $ 43,132,919.78
Fundo de Segurança Social, aos 15 de Março de 2001. - O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen - Chi Kin Chan - Chan Weng Kuong - Lau Veng Seng aliás Lau Churk Shing - Maria de Fátima S. dos Santos Ferreira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 52.449.605,92 (cinquenta e dois milhões, quatrocentas e quarenta e nove mil, seiscentas e cinco patacas e noventa e dois avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
25 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica |
Designação | Importância (Patacas) |
|
Receitas de capital |
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| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | 52,449,605.92 |
|
Despesas correntes |
||
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
| 05-04-00-00 | Diversas | |
| 05-04-00-01 | Dotação provisional | 52,449,605.92 |
Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 6 de Abril de 2001. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Sam Hou Fai. - O Vogal, Lai Kin Hong - O Vogal, substituto, Mário José de Oliveira Chaves.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 17.677.414,45 (dezassete milhões, seiscentas e setenta e sete mil, quatrocentas e catorze patacas e quarenta e cinco avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
28 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Capítulo | Grupo | Artigo | Número | Designação | Importância |
|
Receitas de capital |
|||||
| 13 | 00 | 00 | Outras receitas de capital | ||
| 13 | 01 | 00 | Saldo da gerência anterior |
$ 17,677,414.45 |
|
|
Despesas correntes |
|||||
| 05 | 04 | 00 | 00 | Diversas | |
| 05 | 04 | 00 | 01 | Dotação provisional para encargos |
$ 17,677,414.45 |
Imprensa Oficial, aos 15 de Maio de 2001. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, António Gomes Martins. - Os Vogais, Beatriz Dias - Ho Hou Yin, representante dos Serviços de Finanças.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Comissariado Contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2001, no valor de $ 13.102.208,58 (treze milhões, cento e duas mil, duzentas e oito patacas e cinquenta e oito avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica | Importância (Patacas) |
|
| Código | Designação | |
|
Receitas de capital |
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| 13-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00 | Saldo da gerência anterior | 13,102,208.58 |
|
Despesas correntes |
||
| 05-00-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
| 05-04-00-01-00 | Dotação provisional | 13,102,208.58 |
Comissariado Contra a Corrupção, em Macau, aos 23 de Maio de 2001. - O Comissário, Cheong U.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Instituto de Habitação, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 4.980.049,39 (quatro milhões, novecentas e oitenta mil, quarenta e nove patacas e trinta e nove avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
29 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Total: 4,980,049.39
Total: 4,980,049.39
Instituto de Habitação, aos 24 de Maio de 2001. - O Conselho Administrativo, Chiang Coc Meng - Kuoc Vai Han - Lam Soi Man.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Reinserção Social, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP 383.283,16 (trezentas e oitenta e três mil, duzentas e oitenta e três patacas e dezasseis avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica |
Designação | Importância |
|
Receitas de capital |
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| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 383 283,16 |
|
Despesas correntes |
||
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
| 05-04-00-01 | Dotação provisional | $ 383 283,16 |
Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 10 de Abril de 2001. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - O Vogal, Manuel João Vasques Ferreira da Costa - O Vogal, Lei Seng Lei.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 2001, no montante de MOP $ 62.242.893,24 (sessenta e dois milhões, duzentas e quarenta e duas mil, oitocentas e noventa e três patacas e vinte e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
30 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
| Classificação económica |
Designação | Importância |
|
Receitas de capital |
||
| 13-00-00-00 | Outras receitas de capital | |
| 13-01-00-00 | Saldo da gerência anterior | $ 62,242,893.24 |
|
Despesas correntes |
||
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | |
| 05-04-00-01 | Dotação provisional | $ 62,242,893.24 |
Aprovado pelo Conselho Administrativo, em sessão de 6 de Abril de 2001. - O Presidente, Cheong Weng Chon. - A Vogal, Ian Sin Man - O Vogal, Lei Seng Lei.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e ao abrigo do artigo 93.º da referida Lei Básica e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
São delegados na Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan, todos os poderes necessários para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau com Órgãos Judiciais do Interior da China, o Acordo sobre os pedidos mútuos de citação ou notificação de actos judiciais e de obtenção de provas em matéria civil e comercial entre os tribunais do Interior e os da Região Administrativa Especial de Macau.
30 de Maio de 2001.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.