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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Lei n.º 5/2001

BO N.º:

18/2001

Publicado em:

2001.5.2

Página:

679

  • Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 1/2001 - Cria os Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Regulamento Administrativo n.º 2/2001 - Define a organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU).
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS -

  • Versão original em formato PDF

    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Lei n.º 5/2001

    Define a Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários

    A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

    Artigo único

    Autoridade de Polícia Criminal no âmbito dos Serviços de Polícia Unitários

    No âmbito dos Serviços de Polícia Unitários detêm qualidade de autoridade de polícia criminal, além do seu comandante-geral:

    1) Os adjuntos do comandante-geral;

    2) Os oficiais militarizados, a partir do posto de comissário, inclusive, em serviço no Centro de Análise de Informações e no Centro de Planeamento de Operações;

    3) Os inspectores e os subinspectores da Polícia Judiciária em serviço nas subunidades orgânicas referidas na alínea anterior.

    Aprovada em 19 de Abril de 2001.

    A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

    Assinada em 20 de Abril de 2001.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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