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Número 3
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2001

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 249/2000:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de remodelação das instalações do CCAC.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 250/2000:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento e instalação do sistema centralizado de controlo de tráfego para a cidade de Macau. - 3.ª Fase.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 251/2000:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do CCAC. - Sistema de Segurança.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 252/2000:

• Autoriza a celebração do contrato para a execução de empreitada de reconstrução das moradias sitas nos n.os 1 a 3 da Rua do Miradouro de Santa Sancha.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2001:

• Fixa o horário de trabalho do pessoal operário e auxiliar que presta funções na Sede do Governo da RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 5/2001:

• Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar em nome da RAEM, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a RAEM da República Popular da China.