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Número 49
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 4 de Dezembro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. - Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 39/2000:
- Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Regulamento Administrativo n.º 40/2000:
- Altera o quadro de pessoal militarizado do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2000:
- Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000, de 27 de Abril.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2000:
- Determina que, no próximo ano, reverta para o Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado a receita correspondente a 70% dos emolumentos cobrados mensalmente nos serviços dos registos e notariado.