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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 34/2000

BO N.º:

27/2000

Publicado em:

2000.7.3

Página:

867

  • Fixa o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.

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Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 74/99/M - Aprova o regime jurídico do contrato das empreitadas de obras públicas.- Revogações.
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    :
  • REGIME DO CONTRATO DE EMPREITADAS PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - GABINETE DO PROCURADOR -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 34/2000

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 74/99/M, de 8 de Novembro, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    1. É fixado em 10 000 000 (dez milhões) de patacas o valor das empreitadas de obras públicas acima do qual é obrigatória a presença de um representante do Ministério Público no acto público do concurso.

    2. A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    27 de Junho de 2000.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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