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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000

BO N.º:

19/2000

Publicado em:

2000.5.8

Página:

583

  • Prorroga até 31 de Julho de 2001 a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos.
Diplomas
relacionados :
  • Despacho n.º 114/GM/89 - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2001 - Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000

    As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Gabinete para os Assuntos Legislativos, nomeadamente as relativas à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau de diversos instrumentos de Direito Internacional e ao cumprimento das obrigações internacionais deles derivadas, aconselham a que seja prorrogado o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.

    Nestes termos;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

    A duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos é prorrogada até 31 de Julho de 2001.

    28 de Abril de 2000.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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