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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 22/2000
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Artigo único. É aprovado o novo Regulamento da Aposta «Quinela dos Classificados» nas corridas de cavalos, anexo a esta ordem executiva e da qual faz parte integrante.
Promulgada em 3 de Abril de 2000.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Regulamento da Aposta «Quinela dos Classificados»
Artigo 1.º
Tipo de aposta
Quinela dos Classificados — forma de aposta em que o apostador precisa de acertar em dois dos primeiros três cavalos melhor classificados numa corrida, independentemente da ordem de chegada. A «Combinação Vitoriosa» consiste na selecção de quaisquer dois cavalos dos primeiros três melhor classificados, em qualquer ordem de chegada.
Artigo 2.º
Modalidades de aposta
1) Aposta Singular — aposta em que o apostador selecciona dois cavalos.
2) Aposta Múltipla — aposta em que o apostador selecciona três ou mais cavalos.
3) Aposta «All-Up» — aposta em que o apostador autoriza a Concessionária a processar os dividendos ou reembolsos a que tenha direito nas corridas subsequentes, previamente escolhidas por si.
Artigo 3.º
Aposta unitária
A aposta unitária é de dez patacas.
Artigo 4.º
Cálculo do dividendo
Setenta e oito por cento do bolo líquido é dividido em três partes. Cada uma dessas partes é dividida pelo número de apostas unitárias encontradas na «Combinação Vitoriosa».
Artigo 5.º
Dividendo mínimo
Se o dividendo de cada aposta unitária for inferior a vinte patacas, é calculado em múltiplos de dez avos e anunciado. Se o resultado apurado não for múltiplo de dez avos, o dividendo a anunciar é arredondado para o dividendo imediatamente inferior. Contudo, o valor do dividendo a anunciar não será inferior ao valor da aposta unitária mais dez avos.
Se o dividendo de cada aposta unitária for superior a vinte patacas, é calculado em múltiplos de cinquenta avos e anunciado. Se o resultado apurado não for múltiplo de cinquenta avos, o dividendo a anunciar é arredondado para o dividendo imediatamente inferior.
Artigo 6.º
Número mínimo de participantes na corrida
Se, antes da aceitação de apostas ou durante o período de apostas, o número de participantes for inferior a sete, devido à retirada de cavalos, não são aceites as apostas e todas elas são reembolsadas mediante a apresentação dos bilhetes.
Artigo 7.º
Cavalos retirados
Se ocorrer a retirada de cavalos, as respectivas apostas são reembolsadas na totalidade, mediante a apresentação dos bilhetes, com excepção das apostas múltiplas em que o reembolso é apenas efectuado em relação às apostas que incluam cavalos retirados.
Artigo 8.º
«Combinação Vitoriosa» não apostada
O bolo líquido é compartilhado pelas apostas vitoriosas. Se não houver nenhuma aposta na «Combinação Vitoriosa», são reembolsadas todas as apostas feitas.
Artigo 9.º
Finalistas insuficientes
Se houver dois cavalos finalistas, são pagas todas as apostas a quem tenha escolhido os 1.º e 2.º cavalos. Se houver um finalista, são pagas todas as apostas que incluam o 1.º cavalo. Se não houver finalistas, são reembolsadas todas as apostas.
Artigo 10.º
Corrida inválida
Sempre que se verifique corrida inválida, são reembolsadas na totalidade todas as apostas mediante a apresentação dos bilhetes correspondentes ao registo oficial.
Artigo 11.º
Chegada «a par»
O bolo líquido é dividido em tantas partes quantas o número de combinações vitoriosas apostadas. Cada uma dessas partes é depois subdividida pelas apostas unitárias relacionadas com a respectiva «Combinação Vitoriosa». A divisão do bolo líquido será feita em conformidade com a seguinte tabela:
1) Chegada «a par» no 1.º lugar
|
de dois cavalos |
de três cavalos |
|
| 1.º e 1.º |
1/3 |
1/3 cada |
| 1.º e 3.º |
1/3 cada |
nada |
2) Chegada «a par» no 2.º lugar
|
de dois cavalos |
de três cavalos |
|
| 1.º e 2.º |
1/3 cada |
1/6 cada |
| 2.º e 2.º |
1/3 |
1/6 cada |
3) Chegada «a par» no 3.º lugar
|
de dois cavalos |
de três cavalos |
|
| 1.º e 2.º |
1/3 |
1/3 |
| 1.º e 3.º |
2/15 cada |
2/27 cada |
| 2.º e 3.º |
2/15 cada |
2/27 cada |
| 3.º e 3.º |
2/15 cada |
2/27 cada |
4) Chegada «a par» no 1.º lugar e 3.º lugar
|
de dois cavalos nos 1.º e 3.º lugares |
|
| 1.º e 1.º |
1/3 |
| 1.º e 3.º |
2/15 cada |
| 3.º e 3.º |
2/15 cada |
|
de dois cavalos no 1.º lugar |
|
| 1.º e 1.º |
1/3 |
| 1.º e 3.º |
2/27 cada |
| 3.º e 3.º |
2/27 cada |
Se o número de cavalos envolvidos na chegada «a par» não ficar estabelecido, o bolo líquido é compartilhado pelas combinações vitoriosas em conformidade com os princípios acima enumerados.
Artigo 12.º
Casos omissos
Todos os casos omissos ou dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento regem-se pelo disposto no Regulamento Oficial das Corridas de Cavalos a Galope e das Apostas Mútuas, aprovado pela Portaria n.º 163/90/M, de 27 de Agosto.
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