Número 7
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2000

Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito, das casas de câmbio e das sociedades de entrega rápida de valores em numerário, relativamente ao ano de 1999.

Gabinete do Chefe do Executivo:

Rectificações de diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.

Assembleia Legislativa:

Rectificações das Leis n.º 1/1999 (Lei de Reunificação) n.º 3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária, publicadas no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro de 1999.

Nota: — Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 1, I Série, de 3 de Janeiro de 2000 e ao «Boletim Oficial» n.º 5, I Série, de 31 de Janeiro de 2000, inserindo o seguinte: