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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Fixa a taxa de fiscalização das instituições de crédito, das casas de câmbio e das sociedades de entrega rápida de valores em numerário, relativamente ao ano de 1999.
Gabinete do Chefe do Executivo:
-
Rectificações de diversos Regulamentos
Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo,
publicados no Boletim Oficial da Região
Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de
Dezembro.
Assembleia Legislativa:
-
Rectificações das
Leis
n.º 1/1999 (Lei de Reunificação) n.º
3/1999 (Publicação e formulário dos diplomas) e
n.º
9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária, publicadas no
Boletim
Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série,
de 20 de Dezembro de 1999.
Nota: — Foram publicados dois suplementos ao «Boletim Oficial» n.º 1, I Série, de 3 de Janeiro de 2000 e ao «Boletim Oficial» n.º 5, I Série, de 31 de Janeiro de 2000, inserindo o seguinte:
No «Boletim Oficial» n.º 1, I Série, de 3 de Janeiro:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
No «Boletim Oficial» n.º 5, I Série, de 31 de Janeiro:
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.