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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 2/1999

BO N.º:

1/1999

Publicado em:

1999.12.20

Página:

300

  • Nomeia os deputados da Assembleia Legislativa.
Diplomas
relacionados
:
  • Rectificação - De diversos Regulamentos Administrativos, Ordens Executivas e Avisos do Chefe do Executivo, publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1/1999, I Série, de 20 de Dezembro.
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  • LEGISLAÇÃO ELEITORAL - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -
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    Ordem Executiva n.º 2/1999

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    De acordo com a alínea 7 do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e o n.º 1 do seu Anexo II, bem como com a alínea 2 da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até 19 de Dezembro de 1999, o Chefe do Executivo nomeia os seguintes sete deputados da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau:

    João Baptista Manuel Leão;
    Ho Teng Iat;
    Au Chong Kit aliás Stanley Au;
    Philip Xavier;
    Vong Hin Fai;
    Cheong Vai Kei;
    José Manuel de Oliveira Rodrigues.

    Promulgada em 24 de Setembro de 1999.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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